Para cidadãos vilaboenses que, independente da causa, possuam débito com a Prefeitura Municipal de Goiás, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 já está ativo para a regularização de pendências financeiras. É de importância ressaltar que, segundo a lei complementar n° 05/2021, o programa só voltará a ativa em 05 anos, ou seja, em 2026.
A oportunidade de regularização e quitação de débitos evita o protesto em cartório ou cobrança judicial, previstas em protelamento da dívida que gera o aumento do valor total e, em casos prolongados, pode levar à penhora e ao leilão do imóvel. Além de impedir problemas judiciais, o REFIS 2021 promove descontos em juros e multas e parcelamento em até 24 meses. Estão inclusos no programa débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas de alvará, aluguéis, licenças e outros, incluídos aqueles já contestados em cartório ou judicialmente.
Para mais informações sobre os procedimentos, ou mesmo para solucionar as pendências em questão, basta procurar a Prefeitura de Goiás, localizada em frente a Praça da Bandeira - Centro, N°1. De forma remota, é possível também acessar o site da Prefeitura Municipal (www.prefeituradegoias.go.gov.br) ou acessar o Whatsapp (3371-7724). O programa estará ativo somente até a próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, com sua próxima edição prevista somente em 2026.
Por JPF
ASCOM-CNN
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