Prefeitura de Jussara libera o funcionamento do comércio local com medidas restritivas


O prefeito Wilson Santos liberou a abertura de estabelecimentos comerciais em Jussara a partir de quarta-feira, 29 de abril, conforme o disposto no Decreto nº 100/2020, de 28/04, que flexibiliza as normas de funcionamento e atendimento restritivo com vedações a qualquer tipo de aglomeração para prevenir disseminação da Covid-19.

A decisão é resultado de uma série de reuniões realizadas desde a semana passada na Prefeitura, Câmara Municipal e Ministério Público com intenso debate acerca do assunto observadas todas as normativas legais de isolamento social impostas pelos decretos de Emergência Pública em Saúde da OMS, Governo Federal, Governo de Goiás, em especial com respaldo no disposto no Artigo 4º do decreto nº 9.653 de 19 de abril de 2020 publicado pelo Governo de Goiás que dá prerrogativas aos Municípios para a imposição de restrições adicionais ou flexibilização das existentes para a abertura de atividades econômicas no âmbito de suas responsabilidades sanitárias.

Logo de início, no seu artigo 1º, o decreto nº 100/2020 adverte pela possibilidade de sua revogação caso não sejam cumpridas as normas estabelecidas: “As suspensões e flexibilizações de atividades comerciais poderão ser revistas a qualquer momento em caso de comprovada necessidade conforme avaliação de risco baseada nas ameaças e vulnerabilidades de cada local, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional seja encerrada.”

É PRECISO OBSERVAR NORMAS RESTRITIVAS PARA CADA ESTABELECIMENTO

A autorização abrange todo o comércio em geral, desde que observada a condições do decreto municipal, que poderá ser revogado caso o comércio não cumpra as normas estabelecidas, na síntese todo o comércio terá que proibir a entrada de pessoas (Funcionários em geral e consumidores) sem máscara, e ainda na porta de cada estabelecimento tem que haver uma maneira de higienização das mãos dos consumidores com disponibilização de álcool 70%, entre outras, com controle de entrada para que não haja aglomeração de pessoas. Observando principalmente as normas de distanciamento.

O USO DE MÁSCARA É OBRIGATÓRIO POR TODOS

O descumprimento das normas restritivas contidas no decreto implicará em multa no valor de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 10.000,00 para pessoas jurídicas e ainda possibilidade de responder por crime previsto no código penal.

Continuam proibidos eventos de qualquer natureza, inclusive reuniões, que ensejem aglomerações propícias para a disseminação da Covid-19, entre outras proibições previstas nos demais decretos, mas não mencionadas para liberação.

É preciso que o decreto, que encontra disponível no site http://jussara.go.gov.br/ seja consultado rotineira para verificação das condições gerais impostas aos comerciantes, empreendedores, autônomos, microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para a flexibilização de suas atividades.

Observar normas de distanciamento como a proibição de acesso aos estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários sem uso de máscara, higienização, disponibilização de álcool 70%, entre outras.

Com informações de Nilson Almir
Por Gessy Chaves
Jornalista
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