Publicações legais - DECRETO Nº 27 DE 20 DE JUNHO DE 2014.



DECRETO Nº 27 DE 20 DE JUNHO DE 2014.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, objetivando a construção de Escola Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 71, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município, e os artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos urbanos abaixo especificados, com as seguintes destinações e descrições:

I – construção de Escola Municipal, os seguintes imóveis a serem destacados das respectivas matrículas do Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes descrições: lotes de terrenos urbanos 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da Quadra 19, matriculados, respectivamente, sob os números 10.730, fls. 270, Livro 2-AI; 10.732, fls. 271, Livro 2-AI; 10.734, fls. 221, Livro 2-AI; 10.736, fls. 273, Livro 2-AI; 10.738, fls. 274, Livro 2-AI; 10.740, fls. 275, Livro 2-AI; 10.742, fls. 276, Livro 2-AI; 10.744, fls. 277, Livro 2-AI; 10.746, fls. Livro 2-AI; 10.748, fls. 279, Livro 2-AI, todos situados no Setor Colônia de Uvá, com área total de 5.597,06m² (cinco mil, quinhentos e noventa e sete metros e seis centímetros quadrados);

Art. 2º Compõe o presente Decreto o Memorial Descritivo dos imóveis que especifica bem como a Certidão de Transcrição, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local.

Art. 3º Fica declarada urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão imediata na posse.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do Orçamento Municipal de 2014, suplementados se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE GOIÁS/GO, AOS 20 DE JUNHO DE 2014.



Profª. SELMA DE OLIVEIRA BASTOS PIRES

Prefeita de Goiás

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