15-11 - 18:52h - Ex-secretários de Saúde da Cidade de Goiás são condenados

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve a condenação de dois ex-secretários de Saúde da Cidade de Goiás por ato de improbidade administrativa. Boadyr Pires Veloso e Lúcidio Gomes Avelino administraram a pasta nos anos de 2001, 2002 e 2003, quando promoveram ou permitiram a movimentação da conta corrente do Teto Financeiro de Epidemologia e Controle de Doenças para outras contas da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com a Lei  8.429/92, consiste ato de improbidade administrativa  liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular, causando lesão ao erário.
Diante dessa situação, a Justiça julgou parcialmente procedente o pedido do MPF para condenar Lucídio Gomes Avelino ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor apropriado indevidamente (R$ 166,46). Já Boadyr Pires Veloso terá que ressarcir os cofres públicos com o valor integral do dano de R$ 91.799,28, corrigidos monetariamente.
Boadyr também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Por Gessy Chaves
Fonte: www.prgo.mpf.gov.br - Ministério Público Federal
http://www.prgo.mpf.gov.br/patrimonio-publico/noticias/783-ex-secretarios-de-saude-da-cidade-de-goias-sao-condenados.html

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